Decreto 6207, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1919, Série I de 1919-11-08.
- Data: 1919-11-08
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Sumário
Decreto n.º 6207, revogando para todos os efeitos o decreto n.º 3333, de 4 de Setembro de 1917, que vedou aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra, e mandando adoptar de novo o critério seguido à data da publicação dêsse decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414310.dre.pdf .
Aviso
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