Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 6207, de 8 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1919, Série I de 1919-11-08.
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Sumário

Decreto n.º 6207, revogando para todos os efeitos o decreto n.º 3333, de 4 de Setembro de 1917, que vedou aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra, e mandando adoptar de novo o critério seguido à data da publicação dêsse decreto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414310.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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