Decreto 6204, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1919, Série I de 1919-11-08.
- Data: 1919-11-08
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Sumário
Decreto n.º 6204, determinando que deixe de ter execução o disposto no decreto n.º 2590, de 24 de Agosto de 1916, que só permitia o despacho aduaneiro de quaisquer mercadorias, mesmo vindo como encomendas postais, procedentes de países neutros vizinhos da Alemanha, mediante certificado passado pela autoridade consular portuguesa do local da procedência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414307.dre.pdf .
Aviso
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