1918-07-13 - Decreto 4592 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4592, considerando como tendo a mesma naturalidade de seus pais, para os efeitos de aposentação ou gôzo de licenças, os filhos de pais portugueses naturais da metrópole ou das colónias asiáticas portuguesas nascidos em qualquer província ultramarinaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-07-13 - Decreto 4593 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4593, concedendo subvenções diárias aos oficiais de todos os quadros coloniais e aos sargentos e seus equiparados das guarnições ultramarinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-07-13 - Decreto 4594 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 4594, determinando que os serviços da instrução primária que, nos termos do decreto de 29 de Março de 1911 e da lei de 29 de Julho de 1913, pertenciam às Câmaras Municipais, passem a ser administrados pelo Estado, a partir do ano económico de 1918-1919

1918-07-13 - Decreto 4595 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição Pedagógica de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 4595, fixando as habilitações e modo de recrutamento dos inspectores das circunscrições escolares

1918-07-13 - Decreto 4596 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 4596, criando um mensário de propaganda pedagógica intitulado A Escola Primária

1918-07-13 - Decreto 4597 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 4597, extinguindo o curso especial de educação feminina, criado pelo decreto n.º 1637, de 11 de Junho de 1915

1918-07-13 - Decreto 4598 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4598, transferindo dentro do orçamento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, aprovado para o ano económico de 1917-1918, a verba de 1200$00 destinada a despesas de instalação das Secretarias das Inspecções das Circunscrições Escolares

1918-07-13 - Decreto 4599 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4599, transferindo dentro do orçamento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, aprovado para o ano económico de 1917-1918, a importância de 5830$00 com aplicação especial à instalação da Biblioteca Popular de Lisboa e à organização dalgumas bibliotecas a distribuir pelo país

1918-07-13 - Decreto 4600 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 4600, resgatando a concessão feita pelo contrato de 25 de Setembro de 1885 à Companhia dos Caminhos de Ferro Através da África, nos termos do artigo 30.º do mesmo contrato

1918-07-13 - Decreto 4601 - Secretaria de Estado do Interior - Secretaria Geral

Decreto n.º 4601, regulando o serviço o serviço de censura à imprensa

1918-07-13 - Decreto 4602 - Secretaria de Estado do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova a orgânica da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.