Decreto 4594, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1918, Série I de 1918-07-13.
- Data: 1918-07-13
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Sumário
Decreto n.º 4594, determinando que os serviços da instrução primária que, nos termos do decreto de 29 de Março de 1911 e da lei de 29 de Julho de 1913, pertenciam às Câmaras Municipais, passem a ser administrados pelo Estado, a partir do ano económico de 1918-1919
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410353.dre.pdf .
Aviso
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