Resultados para o dia 1918-05-17
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1918-05-17 - Portaria 1363 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1363, autorizando a Misericórdia do Pôrto a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital dos sorteios já realizados e daqueles que de futuro venham a realizar-se, para conversão em fundos do Estado
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1918-05-17 - Portaria 1364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1364, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento de Panque, concelho de Barcelos, a aceitar um legado
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1918-05-17 - Portaria 1365 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1365, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Nisa a aceitar um donativo de 1156$00
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1918-05-17 - Decreto 4275 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4275, abrindo um crédito especial de 15000$00 para refôrço da dotação destinada a despesas de polícia preventiva no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico
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Portaria n.º 1366, autorizando a Companhia de Resseguros Ibéria, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros
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Portaria n.º 1367, autorizando a Companhia do Seguros Globo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a exercer a indústria de seguros e resseguros
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Portaria n.º 1368, autorizando a Companhia Geral de Seguros Minerva, com sede em Coimbra, a explorar vários ramos de seguros
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Portaria n.º 1369, autorizando a sociedade anónima denominada «Redenção», companhia de seguros, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros
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Decreto n.º 4276, determinando que os vencimentos do pessoal técnico e administrativo dos serviços de obras públicas sejam de futuro regulados pelas tabelas anexas ao mesmo decreto
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Decreto n.º 4277, constituindo uma missão de melhoramentos e um conselho de administração dos portos de Macau, regulando a sua competência, funcionamento e atribuìções
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1918-05-17 - Portaria 1370 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1370, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre o modo de interpretar o disposto na alínea j) do § 4.º do artigo 24.º da organização aprovada pelo decreto n.º 2842, de 29 de Novembro de 1916
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Decreto n.º 4278, determinando que as fábricas de destilação da Ilha da Madeira, situadas nos concelhos da Calheta, Ponta do Sol, Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico, fiquem obrigadas a dar concluído o fabrico da aguardente, no corrente ano sacarino, logo que terminem a laboração da cana que exista dentro das mesmas fábricas, e proìbindo o trânsito da cana sacarina dos concelhos mencionados para qualquer dos concelhos de Pôrto Moniz, S. Vicente e Sant'Ana