1918-03-14 - Portaria 1250 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1250, declarando que a gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3903, publicado no Diário n.º 46, de 9 do corrente, se destina à alimentação das praças nele indicadas

1918-03-14 - Portaria 1251 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1251, determinando que toda a correspondência oficial dos magistrados administrativos e dos agentes polìciais e mais funcionários dos distritos seja dirigida, se o assunto lhe competir, ao Ministério do Interior por via dos respectivos governadores civis

1918-03-14 - Portaria 1252 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1252, autorizando a direcção do Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas, da cidade de Viana do Castelo, a aceitar um legado

1918-03-14 - Portaria 1253 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1253, autorizando o Colégio da Regeneração, de Braga, a aceitar um legado

1918-03-14 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Modificação à alínea b) do despacho ministerial de 12 de Janeiro último, publicado no Diário n.º 13, de 16 do mesmo mês, relativa à arrecadação do sêlo dos anúncios publicados nos periódicosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-03-14 - Portaria 1254 - Ministério do Comércio - Direcção Geral de Obras Públicas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1254, determinando que o Presidente da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) entregue à Câmara Municipal da mesma cidade, a importância de 20000$00, a que se refere a alínea f) do artigo 12.º do decreto com fôrça de lei de 7 de Fevereiro de 1911, instituindo no Pôrto uma Junta Autónoma das Obras da Cidade, e conforme preceitua o artigo 31.º da organização da Junta mencionada, de 18 de Junho de 1913

1918-03-14 - Decreto 3926 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3926, abrindo um crédito especial para refôrço da dotação concedida no actual ano económico para construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos