1918-02-13 - Decreto 3827 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3827, estabelecendo a remuneração de 60$00 mensais ao director das cadeias do Limoeiro e Aljube como retribuìção dos serviços que presta como director da cadeia de Monsanto

1918-02-13 - Decreto 3828 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3828, estabelecendo a forma de tornar mais rápido o processo de anulação, por efeito de prescrição, dos conhecimentos de contribuìções em dívida à Fazenda Nacional que, em grande número, existem nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto

1918-02-13 - Decreto 3829 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3829, dando nova redacção ao artigo 116.º do regulamento disciplinar do exército, aprovado por decreto de 2 de Maio de 1913

1918-02-13 - Decreto 3830 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3830, fazendo a distribuìção da verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais, e fixando a cota nos 50 por cento com que, na proporção das suas receitas ordinárias, as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral e para as despesas especiais a cargo do Ministério de Instrução

1918-02-13 - Portaria 1221 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Portaria n.º 1221, encarregando a Sociedade Portuguesa de Estudos Históricos de organizar um manual intitulado Vade-me-cum do Investigador Histórico

1918-02-13 - Portaria 1222 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Portaria n.º 1222, encarregando a Sociedade Portuguesa de Estudos Históricos de organizar a bibliografia histórica portuguesa