Decreto 3828, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1918, Série I de 1918-02-13.
- Data: 1918-02-13
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Sumário
Decreto n.º 3828, estabelecendo a forma de tornar mais rápido o processo de anulação, por efeito de prescrição, dos conhecimentos de contribuìções em dívida à Fazenda Nacional que, em grande número, existem nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto
Anexos
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Aviso
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