1918-11-30 - Decreto 5007 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5007, autorizando a Câmara Municipal do concelho do Funchal a despender, da verba que possui para obras de saneamento, até a quantia de 50000$00, destinada às necessárias desinfecções e outras medidas higiénicas que lhe sejam indicadas pela Junta Distrital de Higiene e pelas autoridades sanitárias

1918-11-30 - Decreto 5008 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5008, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 52920$68, para completo pagamento das despesas feitas com o tifo exantemático no ano económico de 1917-1918

1918-11-30 - Decreto 5009 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5009, abrindo um crédito especial de 5250000$00, correspondente aos encargos, no primeiro e segundo semestres do actual ano económico, da emissão de 250000000$00 em títulos do fundo consolidado de 3 por cento, autorizada pelo decreto n.º 4990, inserto no Diário n.º 255, de 26 de Novembro de 1918

1918-11-30 - Decreto 5010 - Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 5010, determinando que aos sargentos que tenham prestado serviço de campanha no Corpo Expedicionário Português, em França ou no ultramar, em expedições militares, lhes seja considerado como equivalente às escolas de recrutas e de repetição, de que necessitem como condição de promoção ao pôsto imediato, o tempo durante o qual desempenharam êsse serviço

1918-11-30 - Portaria 1608 - Secretaria de Estado da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1608, inserindo várias disposições a adoptar na admissão das praças da classe de telegrafistas navais para a lotação dos submersíveis

1918-11-30 - Decreto 5011 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência

Decreto n.º 5011, determinando que o empréstimo de 1000000$00 de que trata o decreto n.º 4660, inserto no Diário de 15 de Julho de 1918, seja amortizado no prazo máximo de cinqùenta anos e o juro não exceda a taxa de 5 por cento

1918-11-30 - Decreto 5012 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5012, aprovando o novo quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da freguesia de Santo Ildefenso, bairro oriental da cidade do Pôrto

1918-11-30 - Portaria 1609 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1609, autorizando o Asilo de S. José de Braga a aceitar uma doação

1918-11-30 - Portaria 1610 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1610, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a alienar cento e noventa e seis acções que possui do Banco de Portugal, a fim de, com o respectivo produto, adquirir inscrições de assentamento e títulos do Govêrno Português

1918-11-30 - Decreto 5013 - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências - Secretaria Geral

Decreto n.º 5013, inserindo várias disposições sôbre o alargamento do prazo de manifestos