1918-11-18 - Portaria 1595 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Portaria n.º 1595, revogando a portaria de 23 de Outubro do corrente ano de 1918, que alterou o horário estabelecido no Código do Registo Civil para o serviço das respectivas repartições, mantendo o antigo horário

1918-11-18 - Decreto 4974 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4974, criando no distrito administrativo de Gaza uma comarca de 2.ª classe com sede na vila Chai-Chai e extinguindo o actual julgado do mesmo nome

1918-11-18 - Decreto 4975 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4975, extinguindo um dos lugares de tabelião privativo de notas da comarca da Beira, criado por decreto de 21 de Dezembro de 1912

1918-11-18 - Decreto 4976 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4976, contando, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos magistrados judiciais e do Ministério Público no cargo de secretário dos negócios indígenas de qualquer província ultramarina

1918-11-18 - Decreto 4977 - Secretaria de Estado do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4977, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00, destinado a reforçar a verba para pagamento, no corrente ano económico de 1918-1919, das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e outras epidemias