Decreto 4976, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1918, Série I de 1918-11-18.
- Data: 1918-11-18
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Sumário
Decreto n.º 4976, contando, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos magistrados judiciais e do Ministério Público no cargo de secretário dos negócios indígenas de qualquer província ultramarina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410966.dre.pdf .
Aviso
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