1917-09-06 - Lei 813 - Presidência da República

Permite ao Presidente da República ausentar-se do território nacional a fim de visitar o corpo do exército português que está combatendo em França.

1917-09-06 - Lei 814 - Presidência da República

Considera feriado nacional o dia 18 de Outubro de 1917, primeiro centenário da «execução do patriota Gomes Freire de Andrade e da dos seus companheiros de acrisolado patriotismo».

1917-09-06 - Lei 815 - Presidência da República

Altera os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 495, de 28 de Março de 1916, relativa à censura preventiva enquanto durar o estado de guerra.

1917-09-06 - Lei 816 - Presidência da República

Autoriza as mesas das duas casas do Congresso da República, juntamente com a sua comissão admini trativa, a fazerem a remodelação dos quadros e vencimentos dos empregados do Congresso.

1917-09-06 - Lei 817 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei n.º 817, fixando as receitas e as despesas do Estado para o ano economico de 1917-1918

1917-09-06 - Lei 818 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei n.º 818, concedendo uma pensão à viúva e filha do falecido general reformado Joaquim Pedro Tavares de Pina Rôlo

1917-09-06 - Lei 819 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a lei n.º 770, de 17 de Agosto do corrente ano, que suspendeu durante dois anos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos, se aplique tambêm aos funcionários militares em tudo quanto os possa beneficiar.

1917-09-06 - Lei 820 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede a pensão de 1200$00 à viúva de José Estêvão de Vasconcelos.

1917-09-06 - Decreto 3334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3334, incluindo na tabela anexa ao decreto n.º 3115, de 8 de Maio do corrente ano, a exportação de chifres

1917-09-06 - Decreto 3335 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3335, determinando que os artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, relativamente a nomeações de funcionários interinos, não são extensivas às colonias