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Lei 813, de 6 de Setembro

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Sumário

Permite ao Presidente da República ausentar-se do território nacional a fim de visitar o corpo do exército português que está combatendo em França.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292446.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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