Lei 816, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1917, Série I de 1917-09-06.
- Data: 1917-09-06
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Sumário
Autoriza as mesas das duas casas do Congresso da República, juntamente com a sua comissão admini trativa, a fazerem a remodelação dos quadros e vencimentos dos empregados do Congresso.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292449.dre.pdf .
Aviso
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