1917-09-05 - Lei 804 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior, equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais.

1917-09-05 - Lei 805 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a conceder o direito ao exclusivo da instalação no continente da República ou nas ilhas adjacentes de novos processos industriais que não sejam executados no país.

1917-09-05 - Lei 806 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Torna extensiva à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Povoa e Famalicão, com determinadas condições, a mesma concessão que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho, respeitante à criação e emissão de obrigações nominativas e ao portador.

1917-09-05 - Portaria 1085 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas

Portaria n.º 1085, aprovando o regulamento e preçário da Sociedade das Águas da Curia com as modificações introduzidas no citado regulamento pela Direcção Geral de Saúde. Regulamento e preçário a que se refere a supracitada portaria

1917-09-05 - Lei 807 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece os vencimentos de categoria e de exercício das professoras das disciplinas prívativas dos cursos especiais de educação feminina e abre um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos durante o ano económico de 1916-1917.

1917-09-05 - Lei 808 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os exames de 1.º e 2.º grau de instrução primária a que hajam de ser submetidos os alunos da Casa Pia de Lisboa sejam feitos no próprio estabelecimento e tornando extensivos ao Asilo de Maria Pia, de Lisboa, os direitos concedidos àquela na matéria respeitante a exames de 2.º grau.

1917-09-05 - Lei 809 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para conclusão do edifício destinado ao seu funcionamento.

1917-09-05 - Lei 810 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria um lugar de amanuense na secretaria do Liceu Central de Gil Vicente e eleva a dezoito guardas o quadro do pessoal menor do mesmo liceu.

1917-09-05 - Lei 811 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à conclusão do edifício do Liceu Feminino da cidade de Lisboa.

1917-09-05 - Lei 812 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Reorganiza o quadro do pessoal menor do Museu de Arte Contemporânea.