1917-09-04 - Decreto 3331 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Decreto n.º 3331, elevando a sessenta dias o prazo fixado no decreto de 30 de Setembro de 1912 para a entrega dos requerimentos dos empregados do quadro especial de escriturários das alfândegas solicitando admissão ao exame para segundos aspirantes do quadro geral aduaneiro, emquanto subsistirem a escassez e irregularidade de comunicações entre o continente e as ilhas adjacentes

1917-09-04 - Decreto 3332 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3332, estabelecendo que os contra-almirantes sejam dispensados de tirocínio para vice-almirantes

1917-09-04 - Lei 802 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reforça com 200000$00 a verba do capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério do Fomento de 1916-1917, destinada à construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos e transfere para o mesmo capítulo, artigo e rubrica a verba de 30000$00, inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública do mesmo ano económico, para conclusão do edifício da Escola Machado de Castro.

1917-09-04 - Decreto 3333 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Decreto n.º 3333, vedando aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra

1917-09-04 - Lei 803 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a transferir de uma das verbas inscritas na lei n.º 391, de 4 de Setembro de 1915, a importância de 800000$00 para refôrço da verba de 1000000$00 destinada à modificação da doca de Alcântara e construção do molhe oeste da doca de Santos.