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Decreto 3333, de 4 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1917, Série I de 1917-09-04.
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Sumário

Decreto n.º 3333, vedando aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407484.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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