1917-09-13 - Decreto 3359 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 3359, determinando que as letras vencidas desde 11 a 15 de Setembro de 1917, inclusive, e pagáveis no continente da República, poderão protestar-se, por falta de pagamento, até 17 do mesmo mês

1917-09-13 - Decreto 3360 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3360, estabelecendo que o disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regulamentou a situação dos funcionários civis em inactividade, poderá deixar de aplicar-se aos empregados nomeados interinamente para quaisquer funções públicas por motivo de escassez de pessoal derivada do estado de guerra

1917-09-13 - Decreto 3361 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3361, mobilizando para serviço no país as fôrças da guarda fiscal; concedendo, a partir de 1 de Setembro e emquanto durar o estado de guerra, um subsídio especial de $10 a todas as praças de pré da guarda fiscal em serviço na mesma; e inserindo outras disposições relativas ao mesmo corpo especial de fiscalização

1917-09-13 - Portaria 1088 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 1088, modificando a divisão regional das 10.ª, 11.ª e 32.ª secções agrícolas

1917-09-13 - Decreto 3362 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3362, regulando o serviço da contribuìção industrial na província de Angola

1917-09-13 - Decreto 3363 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3363, mandando adoptar na província de Angola o regulamento da contribuìção da décima de juros em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

1917-09-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3344, de 6 do corrente, inserindo várias providências acêrca da fabricação de farinha em rama e esclarecendo certas determinações de decretos anteriores