1917-08-29 - Portaria 1062 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1062, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da lei n.º 754, de 1 do corrente mês, que permitiu a caça às rôlas e abetardas em todo o país e ilhas adjacentes

1917-08-29 - Decreto 3319 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3319, aumentando o quadro dos oficiais do secretariado naval com mais um guarda-marinha

1917-08-29 - Decreto 3320 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3320, determinando que os reservistas da armada chamados ao serviço efectivo em virtude do estado de guerra e que tenham sido reconduzidos ao serviço fiquem servindo no corpo de marinheiros nas condições do decreto n.º 2489, de 1 de Julho de 1916

1917-08-29 - Decreto 3321 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3321, concedendo ao corpo de alunos da armada, para seu uso privativo, uma bandeira ou estandarte

1917-08-29 - Portaria 1063 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1063, anulando o disposto na portaria n.º 683, de 2 de Junho de 1916, quanto aos oficiais auxiliares de saúde naval, e determinando a forma a que ficam sujeitas as situações de serviço dêstes oficiais

1917-08-29 - Portaria 1064 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Portaria n.º 1064, regulando, provisóriamente, as funções ministeriais que podem ser delegadas no Sub-Secretário de Estado do Ministério das Colónias

1917-08-29 - Lei 795 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Eleva o Liceu Nacional de Guimarães à categoria de central, com a designação oficial de Liceu de Martins Sarmento.

1917-08-29 - Lei 796 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro de Instrução a remodelar os quadros dos professores das Universidades.

1917-08-29 - Lei 797 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Prorroga por mais doze meses o prazo para a Câmara de Alenquer submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado.

1917-08-29 - Portaria 1065 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1065, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela

1917-08-29 - Portaria 1066 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1066, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela

1917-08-29 - Portaria 1067 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1067, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela