1917-08-24 - Decreto 3310 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 3310, prorrogando o prazo até 30 de Novembro de 1917 o prazo para a apresentação dos certificados a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 3246, de 13 de Julho de 1917

1917-08-24 - Lei 785 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a maioria necessária para as actuais câmaras municípais poderem tomar deliberações seja calculada sôbre o número de vereadores que a cada concelho é marcado no artigo 13.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916.

1917-08-24 - Decreto 3311 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3311, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 42 (Ponta Delgada) e fixando o dia 7 de Outubro para a realização do acto eleitoral

1917-08-24 - Lei 786 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede o direito à reforma no pôsto de alferes aos segundos sargentos a êste pôsto promovidos por serviços distintos prestados por ocasião da implantação da República e que tenham sido ou venham a ser julgados incapazes de serviço efectivo, bem como aos oficiais inferiores e às praças do corpo de marinheiros da armada a quem foram concedidas pensões pelo Govêrno Provisório.

1917-08-24 - Lei 787 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os quadros oficiais da armada.

1917-08-24 - Lei 788 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda passar ao quadro auxiliar os oficiais que tenham atingido os limites de idade preceituados na lei n.º 787 de 24 de Agosto.

1917-08-24 - Decreto 3312 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 3312, determinando que o Sub-Secretário de Estado do Ministério das Colonias exerça, com a responsabilidade do Ministro, as funções ministeriais que êste entenda conveniente delegar nele

1917-08-24 - Decreto 3313 - Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 3313, estabelecendo o regime a que devem subordinar-se as transacções sôbre cereais e outros géneros de primeira necessidade produzidos nas ilhas adjacentesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-08-24 - Portaria 1054 - Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1054, aprovando a liquidação provisória da garantia de juros da linha férrea de Salamanca à fronteira portuguesa, referente ao segundo semestre de 1916-1917Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-08-24 - Portaria 1055 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1055, declarando que as corporações encarregadas do culto católico, nos termos do artigo 17.º da lei de 20 de Abril de 1911, que resolverem reformar os seus estatutos e requererem a respectiva aprovação segundo o artigo 38.º incorrem no disposto do n.º 6.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, devendo ser extintas e adjudicando-se os seus bens à assistência pública, em obediência à lei de 25 de Maio de 1911

1917-08-24 - Decreto 3314 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3314, estabelecendo as regras a seguir com relação a exames de admissão nas escolas de ensino normal