1917-08-20 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificações aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 3283, que modificou os serviços referentes à censura preventiva criada pela lei n.º 495

1917-08-20 - Lei 771 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Estabelece a forma por que deve ser feita a substituìção dos juízes dos tribunais das transgressões e execuções fiscais de Lisboa e Porto.

1917-08-20 - Lei 772 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Renova a autorização concedida ao Governo para reorganizar o quadro do pessoal de administração e assalariado dos palácios nacionais.

1917-08-20 - Lei 773 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Estabelece vários preceitos a observar nas promoções do pessoal das alfândegas.

1917-08-20 - Decreto 3304 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decrete n.º 3304, declarando que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3204, de 23 de Junho último, é únicamente aplicável aos navios mercantes estrangeiros que entrarem nos portos do continente da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-08-20 - Lei 774 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece o direito a subsídio para renda de casa a todos os oficiais do activo.

1917-08-20 - Lei 775 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Substitui o § 6.º do artigo 192.º do decreto de 25 de Maio de 1911, que separou os quadros auxiliares dos serviços de engenharia e artilharia.

1917-08-20 - Decreto 3305 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada

Decreto n.º 3305, regulando a forma de promoção dos oficiais das diferentes classes da armada licenciados ou em comissões especiais que foram chamados ou entraram para o serviço efectivo depois da declaração do estado de guerra

1917-08-20 - Lei 776 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre um crédito especial destinado a reforçar as verbas de vários artigos do capítulo 2.º da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917.

1917-08-20 - Lei 777 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Organiza o quadro da secretaria e do pessoal menor da Escola Comercial de Ferreira Borges