1917-07-20 - Lei 740 - Presidência da República

Confirma o Decreto n.º 3245, de 12 de Julho de 1917, relativo à suspensão das garantias constitucionais na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes.

1917-07-20 - Portaria 1019 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1019, determinando que os juízes dos três tribunais de transgressões e execuções da comarca de Lisboa se substituam entre si por escala organizada segundo a ordem numérica dos mesmos juízes

1917-07-20 - Lei 741 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Isenta do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais.

1917-07-20 - Lei 742 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Cede definitivamente à Irmandade da Misericórdia de Ovar determinados bens móveis e imóveis que eram possuídos pelo Colégio dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, de Ovar.

1917-07-20 - Portaria 1020 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1020, autorizando a Companhia de Seguros Probidade a explorar determinados novos ramos de seguros

1917-07-20 - Portaria 1021 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcções Gerais do Trabalho e de Previdência Social

Portaria n.º 1021, adiando, para as primeiras eleições dos vogais do Conselho Superior do Trabalho e de Previdência Social, as datas estabelecidas dos n.os 1.º, 2.º, 5.º e 15.º da portaria n.º 919 e determinando que os mandatos dêsses vogais durem de 1 de Abril de 1918 a 31 de Dezembro de 1920