1917-06-23 - Decreto 3202 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3202, autorizando que a caça às rôlas no concelho de Castelo de Vide, em 1917, comece no mês de Junho

1917-06-23 - Portaria 997 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 997, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Pôrto de Ave a aplicar parte dos seus fundos à reconstrução da sua casa Hotel do Santuário

1917-06-23 - Portaria 998 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 998, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia do Santa Marta de Portuzelo a aplicar parte do seu fundo à compra de um pálio

1917-06-23 - Portaria 999 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 999, autorizando a Irmandade da Ascensão de Cristo, de Lisboa, a aplicar parte do seu fundo ao pagamento da contribuìção de registo referente a uma casa que lhe foi legada

1917-06-23 - Lei 711 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Isenta do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais.

1917-06-23 - Decreto 3203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3203, esclarecendo as disposições do artigo 314.º do decreto regulamentar de 3 de Janeiro de 1889, relativo ao despacho de géneros vindos de Espanha, com declaração de trânsito

1917-06-23 - Decreto 3204 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3204, proìbindo o abastecimento de carvão aos navios que entrarem nos portos portugueses sem fazerem operações de carga ou descarga de mercadorias ou de embarque ou desembarque de passageiros

1917-06-23 - Decreto 3205 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que sejam aditadas várias mercadorias à tabela anexa ao Decreto 3115, de 8 de Maio de 1917.

1917-06-23 - Decreto 3206 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3206, determinando que sejam dados por concluídos os cursos das Escolas de Alunos Marinheiros

1917-06-23 - Portaria 1000 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1000, aprovando a lotação do rebocador Bérrio anexa à mesma portaria