1917-06-25 - Portaria 1003 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1003, declarando nula para todos os efeitos a portaria de 18 de Fevereiro de 1915, e as subseqùentes, com fundamento naquele diploma, que extinguiram algumas corporações encarregadas do culto

1917-06-25 - Lei 713 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a abonar por adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 40.000$00, por conta das importâncias que devia ter recebido, desde Janeiro de 1917, da contribuição predial do ano de 1916.

1917-06-25 - Lei 714 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a mandar pagar a um compositor da Imprensa Nacional de Lisboa a importância de 154$80, de salários que lhe ficaram em dívida.

1917-06-25 - Decreto 3210 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3210, mandando que o 1.º ano do curso secundário do comércio e o 1.º ano do curso secundário de indústria professados no Instituto Profissional dos Pupilos do Exército sejam equiparados ao curso preparatório de administração militar da Escola de Construções e Comércio e Indústria, para efeitos de matrícula no curso de administração militar da Escola de Guerra

1917-06-25 - Decreto 3211 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3211, prorrogando até 30 de Junho de 1917 o prazo estabelecido nos artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 3137, relativo à conclusão dos exames dos alunos dos diferentes estabelecimentos de instrução admitidos à matrícula na Escola de Guerra