1917-04-11 - NÃO ESPECIFICADO 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Procede a nova publicação, rectificada, da Lei nº 670 de 5 de Abril de 1917, relativa à criação de duas assembleias eleitorais nas freguesias de Avanca e Bunheiro, concelho de Estarreja.

1917-04-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 670, que criou mais duas assembleas eleitorais no concelho de Estarreja

1917-04-11 - Lei 673 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Fixa as pensões de reforma das praças do exército e da armada, promovidas por distinção em virtude de serviços prestados para o advento da República.

1917-04-11 - Portaria 929 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 929, autorizando a Misericordia de Aveiro a alienar o edifício onde funcionava o seu antigo hospital

1917-04-11 - Decreto 3080 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3080, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros referente ao ano económico de 1916-1917

1917-04-11 - Lei 674 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda que seja excepcionalmente criada no ano lectivo de 1916-1917, nas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, uma época extraordinária de exames, em Março e Abril, a que só poderão concorrer os alunos que se encontrem em determinadas condições.

1917-04-11 - Portaria 930 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 930, concedendo abonos suplementares ao pessoal administrativo da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro durante o prazo de validade das sobretaxas autorizadas sôbre as tarifas ferro-viárias em vigor

1917-04-11 - Lei 675 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Autoriza o Govêrno a fazer à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado um suprimento de 400.000$00, para a continuação das obras de construção das linhas férreas do Vale do Sado e do Barreiro a Cacilhas, de Évora a Reguengos e de Portimão a Lagos.