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  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Decreto 3041 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3041, fixando o novo quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santo Tirso

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Lei 659 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial de 18200$00 para pagamento de pensões às vítimas das revoluções de 1910 e 1915.

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Portaria 903 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Portaria n.º 903, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais de 6 por cento

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Portaria 904 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Portaria n.º 904, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais de 5 por cento

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Portaria 905 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Portaria n.º 905, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais de 4 1/2 por cento

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Lei 660 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Autoriza o Conselho de Administração do Instituto Superior de Agronomia a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 70000$00 para conclusão do edifício destinado à instalação do referido Instituto.

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Decreto 3042 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 3042, aprovando o regulamento do fundo das construções escolares, anexo ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1917-03-20 - Portaria 906 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social

    Portaria n.º 906, substituindo por outros o tipo de pão fixado na portaria n.º 887, para o consumo na cidade de Lisboa

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