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  • Tem documento Em vigor 1917-03-17 - Lei 658 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Determina que as câmaras municipais não possam cobrar taxa ou imposto algum sôbre carros ou veículos de concelhos estranhos, que transitem na área dos seus concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1917-03-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria da Guarda Fiscal

    Rectificações ao regulamento disciplinar da guarda fiscal, publicado no Diário n.º 38

  • Tem documento Em vigor 1917-03-17 - Decreto 3039 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 3039, transferindo a sede do regimento de infantaria n.º 21 da cidade de Castelo Branco para a da Covilhã

  • Tem documento Em vigor 1917-03-17 - Decreto 3040 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3040, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Guerra referente ao ano económico de 1916-1917

  • Tem documento Em vigor 1917-03-17 - Portaria 902 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

    Portaria n.º 902, fixando o tempo de serviço a que são obrigadas as praças das companhias de saúde das colónias para terem direito ao abôno dos prémios de alistamento

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