1917-02-03 - Lei 647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Abre um crédito extraordinário de 20000$00 para despesas de hospitalização de enfermos tifosos nos hospitais civis de Lisboa.

1917-02-03 - Decreto 2973 - Ministério das Finanças

Faculta ás câmaras municipais dos concelhos confinantes com a fronteira terrestre a importação de trigo, milho e centeio, em farinha ou panificados, para revenda e consumo exclusivo nos respectivos concelhos.

1917-02-03 - Decreto 2974 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2974, determinando que os inspectores de finanças organizem um mapa contendo, por concelhos, agências do Banco de Portugal e alfândegas, as receitas ordinárias arrecadadas nas gerências de 1913-1914 a 1915-1916

1917-02-03 - Decreto 2975 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2975, modificando a circunscrição dos consulados de Portugal em França

1917-02-03 - Lei 648 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre um crédito especial de 25400$00 para refôrço das dotações dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério de Instrução Pública do ano económico de 1916-1917.

1917-02-03 - Decreto 2976 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2976, regulando a execução dalgumas disposições do decreto n.º 2922, relativo à restrição do consumo de gás e electricidade