1917-10-25 - Decreto 3483 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3483, permitindo, até 31 de Dezembro do corrente ano, o uso do furão no concelho de Tôrres Novas

1917-10-25 - Decreto 3484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3484, determinando que o peixe prensado ou sêco, o peixe em salmoura e o polvo sêco mencionados na tabela B anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, sejam transferidos para a tabela A tambêm anexa ao mesmo decreto

1917-10-25 - Decreto 3485 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3485, fixando os quadros dos dispenseiros, criados de câmara e padeiros do corpo de marinheiros da armada

1917-10-25 - Decreto 3486 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3486, determinando que o período de oito anos no pôsto de segundo sargento, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 2456, de 19 de Junho de 1916, seja contado, aos actuais segundos sargentos artífices torpedeiros electricistas que eram segundos sargentos das outras brigadas do corpo de marinheiros quando freqùentaram o respectivo curso na Escola Prática de Torpedos e Electricidade, a partir da data em que terminaram o referido curso

1917-10-25 - Decreto 3487 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3487, regulando a situação dos práticos ao serviço dos navios da esquadrilha fiscal da costa do Algarve

1917-10-25 - Decreto 3488 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3488, estabelecendo que, emquanto durar a actual guerra seja obrigatória, no rio Minho, para todos os indivíduos do sexo masculino que tripulem embarcações, a sua inscrição marítima e a sua matrícula na capitania do pôrto de Caminha

1917-10-25 - Decreto 3489 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3489, substituindo o artigo 9.º e seu § único do decreto de 9 de Novembro de 1910, que regulou o exercício da indústria da pesca por vapores

1917-10-25 - Decreto 3490 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3490, determinando que, durante o estado de guerra e até seis meses depois de assinada a paz, sejam aumentadas de 50 por cento as taxas de pilotagem a que se referem os artigos 120.º e 121.º do regulamento geral do serviço de pilotagem, de 20 de Agosto de 1914

1917-10-25 - Decreto 3491 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3491, autorizando o Govêrno a introduzir várias alterações no regulamento de ostreìcultura

1917-10-25 - Portaria 1121 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Secção do Fomento Comercial

Portaria n.º 1121, aprovando a tabela de tarifas para ser aplicada no Armazêm Geral Agrícola de Lisboa