1916-09-28 - Lei 635 - Presidência da República

Altera a Constituição Política da República Portuguesa, e republica-a e anexo, com as presentes alterações.

1916-09-28 - (Não especificado) - Presidência da República

Constituìção Política da República Portuguesa com as alterações constantes da supramencionada lei

1916-09-28 - Decreto 2651 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2651, determinando que a isenção de que trata o decreto n.º 2378 seja extensiva às colectas lançadas à Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas ou aos antigos possuìdores dos bens que passaram à posse da referida Comissão

1916-09-28 - Portaria 788 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 788, mandando pôr em execução no concurso para admissão do artífice caldeireiro para a Escola Prática de Torpedos e Electricidade, a que se refere o decreto n.º 2456, o programa anexo à mesma portaria

1916-09-28 - Portaria 789 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 789, fixando as lotações para completo estado de armamento dos vapores Açor e Margarida Vitória

1916-09-28 - Decreto 2652 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 2652, regulando a nomeação de professores interinos para as escolas de ensino normal

1916-09-28 - Decreto 2653 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 2653, estabelecendo a forma de provimento dos lugares de mestres de oficinas nas escolas industriais quando nestas não existam os elementos necessários para a constituìção dos júris de concurso