(não Especificado) , de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1916, Série I de 1916-09-28.
- Data: 1916-09-28
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Sumário
Constituìção Política da República Portuguesa com as alterações constantes da supramencionada lei
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2405884.dre.pdf .
Aviso
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