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Lei 635, de 28 de Setembro

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Sumário

Altera a Constituição Política da República Portuguesa, e republica-a e anexo, com as presentes alterações.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292266.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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