1916-06-08 - Lei 567 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Paróquia de Alcaide, concelho do Fundão, a alienar em hasta pública um cabeço de mato maninho, com vista à execução de obras de alargamento do cemitério e abastecimento de água.

1916-06-08 - Lei 568 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Reintegra a povoação de Tábuas na sua antiga paróquia civil de Miranda do Corvo.

1916-06-08 - Lei 569 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria no concelho de Góis uma nova assembleia eleitoral com sede na freguesia de Álvares.

1916-06-08 - Decreto 2432 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2432, determinando que a Junta de Paróquia da freguesia de S. Jorge de Arroios, de Lisboa, passe a denominar-se Junta de Paróquia Civil de Arroios

1916-06-08 - Lei 570 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Estabelece que os ajudantes dos notários possam, simultâneamente com estes, exercer determinadas atribuìções.

1916-06-08 - Portaria 691 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 691, determinando que nas liquidações e mais actos posteriores ao arrolamento dos bens dos inimigos a primitiva distribuìção subsista até final liquidação

1916-06-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 565, que alterou o § 1.º do artigo 68.º da lei de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército

1916-06-08 - Lei 571 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministro da Marinha a conceder, temporáriamente e a título de estudo, licença de emprêgo com exclusivo de aparelhos de pesca ainda não usados em Portugal.

1916-06-08 - Lei 572 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre um crédito especial para refôrço de verbas orçamentais destinadas a vários serviços coloniais.

1916-06-08 - Lei 573 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Autoriza o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a estabelecer um ou mais sanatórios para tratamento de empregados ferroviários atacados pela tuberculose e cria um fundo especial denominado "Fundo de Assistência aos Empregados Ferroviários Tuberculosos".