1916-05-09 - Decreto 2377 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 2377, equiparando aos súbditos inimigos, quanto à capacidade e regime de bens, os indivíduos que perderam a qualidade de cidadãos portugueses por fôrça do disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 2355, de 23 de Abril do corrente ano

1916-05-09 - Decreto 2378 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2378, isentando do pagamento da contribuìção predial os bens administrados pela Comissão Central de Execução da Lei de Separação, emquanto não forem entregues a terceiras pessoas ou entidades, e anulando as colectas lançadas à referida Comissão Central e comissões concelhias

1916-05-09 - Lei 528 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Aplica aos conselhos escolares dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública a disposição do artigo 1.º do Decreto n.º 2230, de 23 de Fevereiro de 1916, sôbre abôno de faltas dadas pelos alunos.

1916-05-09 - Rectificação - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 2269, que fixou o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital de Santa Cruz, de Braga