1916-04-26 - Decreto 2356 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2356, cedendo à Câmara Municipal de Ílhavo uns terrenos pertencentes ao passal da freguesia de Ílhavo

1916-04-26 - Lei 519 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Fomento, um crédito especial de 200000$00 para despesas de construção, conservação e reparação de edifícios públicos.

1916-04-26 - Portaria 659 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Portaria n.º 659, mandando publicar os programas das matérias sôbre que tem de versar os exames de admissão à Escola de Construções, Indústria e Comércio no ano lectivo de 1916-1917

1916-04-26 - Portaria 660 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 2.ª Divisão

Portaria n.º 660, fixando o prazo de oito dias para a apresentação das declarações a que se refere o decreto n.º 2322, sôbre a proìbição do uso de postos de telegrafia sem fios na posse de particulares