1916-04-17 - Lei 512 - Presidência do Ministério

Concede amnistia por diversos delitos a cidadãos civis, militares e a ministros da religião.

1916-04-17 - Lei 513 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras.

1916-04-17 - Lei 514 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Inclui a freguesia do Norte Pequeno, do concelho da Calheta, na assemblea eleitoral de Santa Catarina, do mesmo concelho.

1916-04-17 - Portaria 651 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Portaria n.º 651, autorizando a direcção do Albergue das Crianças Abandonadas a aplicar a quantia de 908$00, proveniente dum legado

1916-04-17 - Portaria 652 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Portaria n.º 652, autorizando a Mesa Administrativa da Misericórdia de Pernes a alienar 140 oliveiras

1916-04-17 - Decreto 2335 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2335, autorizando o Ministério da Marinha a fazer um alistamento extraordinário de voluntários para o serviço da armada

1916-04-17 - Decreto 2336 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2336, mandando alargar a constituìção da comissão criada pelo decreto n.º 2237, de 24 de Fevereiro de 1916

1916-04-17 - Decreto 2337 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2337, mandando dar por concluídos, no próximo dia 10 de Maio, os cursos das Escolas de Alunos Marinheiros

1916-04-17 - Decreto 2338 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2338, mandando aplicar, nos termos da lei n.º 491, aos carpinteiros, serralheiros e calafates, contratados para tripularem navios ao serviço do Estado, a pensão de 14$00