Lei 512, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1916, Série I de 1916-04-17.
- Data: 1916-04-17
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Sumário
Concede amnistia por diversos delitos a cidadãos civis, militares e a ministros da religião.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292140.dre.pdf .
Aviso
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