1916-03-12 - Lei 491 - Presidência da República

Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao Estado de Guerra com a Alemanha.

1916-03-12 - Decreto 2270 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2270, habilitando as autoridades policiais ou administrativas com os meios indispensaveis para coibirem qualquer abuso ou falta de civismo nocivo aos interêsses públicos

1916-03-12 - Portaria 611 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 611, autorizando a Comissão da Maternidade de Lisboa a adquirir, com dispensa de praça pública, todos os artigos de que a obra da Maternidade careça

1916-03-12 - Decreto 2271 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 2271, cedendo ao Ministério da Guerra, para instalação dos serviços dependentes do Depósito Central de Fardamentos, a parte disponível do prédio do extinto Convento do Sacramento, a Alcântara

1916-03-12 - Portaria 612 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 612, autorizando a Companhia de Seguros Portugal Previdente a explorar o seguro de vida A Voz do Operário

1916-03-12 - Lei 492 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Isenta de selo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos.

1916-03-12 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração acêrca da ratificação pela França do protocolo adicional à Convenção relativa à protecção de obras literárias e artísticas

1916-03-12 - Lei 493 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza o Governo a mobilizar qualquer indústria quando assim o exijam os interesses da defesa nacional.

1916-03-12 - Decreto 2272 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2272, mandando novamente proceder à eleição de Deputados pelo círculo de Angola

1916-03-12 - Decreto 2273 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2273, autorizando a Companhia das Águas de Loanda a aumentar temporáriamente os preços da tabela dos serviços e materiais fornecidos para encanamentos e consumo de água