Lei 492, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1916, Série I de 1916-03-12.
- Data: 1916-03-12
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Sumário
Isenta de selo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292120.dre.pdf .
Aviso
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