Lei 491, de 12 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1916, Série I de 1916-03-12.
- Data: 1916-03-12
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Sumário
Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao Estado de Guerra com a Alemanha.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101928.dre.pdf .
Aviso
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