1915-09-04 - Lei 386 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma nova paróquia civil no lugar do Painho, concelho do Cadaval.

1915-09-04 - Portaria 467 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 467, autorizando o Asilo de S. João, de Lisboa, a transaccionar a cessão do direito que tem ao remanescente duma herança

1915-09-04 - Lei 387 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Concede aos párocos das freguesias da Graça do Divor e de João Antão, a pensão a que se refere a Lei da Separação e a de 17 de Agosto de 1911

1915-09-04 - Lei 388 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Proíbe a exportação de ovos, a partir de 1 de setembro de 1915.

1915-09-04 - Lei 389 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera o decreto de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército.

1915-09-04 - Lei 390 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a promoção dos alferes do serviço de saúde e veterinário, do secretariado militar, quadros auxilares do exército e administração militar e dos chefes de música de 3.ª classe.

1915-09-04 - Decreto 1868 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1868, aprovando o regulamento do Instituto Feminino de Educação e TrabalhoRegulamento a que se refere o supracitado decreto

1915-09-04 - Lei 391 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até a quantia de 5000000$00, para obras de melhoramento do porto de Lisboa.

1915-09-04 - Portaria 468 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 468, fixando em oito horas o período máximo de trabalho diário na indústria da pintura

1915-09-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 372 (Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1915-1916)

1915-09-04 - Lei 392 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Insere várias providências sobre venda de trigo e fabrico e venda de farinhas.