1915-09-02 - Lei 373 - Presidência do Ministério

Confere ao poder executivo as faculdades necessárias para garantir o ordem e salvaguardar os interesses nacionais.

1915-09-02 - Lei 374 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Confirma a portaria de 8 de Março de 1911, que concedeu uma pensão ao segundo sargento reformado José Ferreira do Carmo.

1915-09-02 - Lei 375 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, para os efeitos do artigo 19.º da lei de 4 de Junho de 1913, sobre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei.

1915-09-02 - Lei 376 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais e a continuar o pagamento desses vencimentos.

1915-09-02 - Lei 377 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de 2227$50 para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Benfica.

1915-09-02 - Lei 378 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de 1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa.

1915-09-02 - Lei 379 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera primeiro sargento desde 28 de Janeiro de 1908 um primeiro sargento do regimento de infantaria n.º 16.

1915-09-02 - Lei 380 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera primeiro sargento desde 28 de Janeiro de 1908 um segundo sargento da companha de sapadores de praça.

1915-09-02 - Lei 381 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que seja contada a antiguidade desde 28 de Janeiro de 1908 a um primeiro sargento do regimento de sapadores mineiros.

1915-09-02 - Decreto 1856 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 1856, tornando extensiva a todas as praças do estado menor do corpo de marinheiros, em serviço nas diferentes estações dependentes do Ministério da Marinha, a doutrina dos decretos n.os 1718 e 1816