1915-09-13 - Lei 425 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a vender um terreno e a aplicar o produto da venda ao seu fundo de viação.

1915-09-13 - Lei 426 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que a regulamentação das horas de trabalho para o comércio, nos concelhos em que ainda não exista, seja elaborada pelos respectivos governadores civis.

1915-09-13 - Lei 427 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Regula os vencimentos dos funcionários administrativos.

1915-09-13 - Decreto 1879 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1879 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15296, em que era recorrente Alexandre da Cunha Teles

1915-09-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 402, que equipara os cursos comerciais da Casa Pia de Lisboa aos das escolas elementares do comércio

1915-09-13 - Portaria 474 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 474 e 475, autorizando uma confraria e uma irmandade a aplicarem parte dos seus fundos à construção do cemitério da freguesia de Veade

1915-09-13 - Portaria 475 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 475, autorizando várias confrarias a aplicarem parte dos seus fundos à construção do cemitério da freguesia de Jesufrei

1915-09-13 - Lei 428 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Aprova o orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos.

1915-09-13 - Lei 429 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a situação de um terceiro oficial da Direcção Geral da Contabilidade Pública.

1915-09-13 - Lei 430 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Adiciona vários produtos à lista dos artigos cuja exportação foi proìbida pelo decreto n.º 1612 de 5 de junho de 1915.

1915-09-13 - Lei 431 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que sejam aplicadas ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha algumas disposições da Lei n.º 142 de 27 de abril de 1914, que estabelece o direito à reforma para o pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e demais operários admitidos nas oficinas dependentes do Ministério da Marinha.

1915-09-13 - Decreto 1880 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 1880, substituindo o caderno escolar estabelecido para os alunos de instrução secundária