Lei 430, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1915, Série I de 1915-09-13.
- Data: 1915-09-13
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Sumário
Adiciona vários produtos à lista dos artigos cuja exportação foi proìbida pelo decreto n.º 1612 de 5 de junho de 1915.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292059.dre.pdf .
Aviso
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