1915-08-03 - Lei 337 - Presidência do Ministério

Publica de novo, por ter sido publicada com inexactidão, a Lei 335 de 2 de Agosto de 1915 - Reconhece como revolucionário militar, para os efeitos legais, o cidadão José Pinho Correia.

1915-08-03 - Lei 338 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Publica de novo, por ter sido publicada com inexactidão, a Lei 336 de 2 de Agosto de 1915 - Determina que Vila Nova de Gaia, sede do concelho de Gaia, inclui as freguesias de Santa Marinha e Mafamude.

1915-08-03 - Lei 339 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Publica de novo, por ter sido publicada com inexactidão, a Lei 337 de 2 de Agosto de 1915 - Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pelo pôrto de Albufeira -.

1915-08-03 - Lei 340 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Publica de novo, por ter sido publicada com inexactidão, a Lei 338 de 2 de Agosto de 1915 - Suspende o Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915 (Autoriza as sociedades anónimas a criar e emitir acções privilegiadas-).

1915-08-03 - Lei 335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a dispender mais um duodécimo do total das dotações orçamentais dos diferentes ministérios.

1915-08-03 - Lei 336 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os milhos que em 31 de Julho do corrente ano de 1915 se encontrarem em trânsito para a Madeira, abrangidos pelo Decreto 1628, de 9 de Junho de 1915, entrarão livres de direitos nas condições do mesmo diploma.

1915-08-03 - Decreto 1786 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 1786, aprovando o regulamento da Escola da Língua Sínica, anexa à Repartição do Expediente Sínico de MacauRegulamento a que se refere o supracitado decreto

1915-08-03 - Decreto 1787 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África

Decreto n.º 1787, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14812, em que era recorrente João Medina Barbosa Vicente

1915-08-03 - Lei 341 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Publica de novo, por ter sido publicada com inexactidão, a Lei 339 de 2 de Agosto de 1915 - Determina que dois terços do rendimento dos bens da extinta Colegiada da Senhora da Oliveira, de Guimarães, sejam destinados às despesas do liceu daquela cidade -.