Lei 336, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1915, Série I de 1915-08-03.
- Data: 1915-08-03
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Sumário
Determina que os milhos que em 31 de Julho do corrente ano de 1915 se encontrarem em trânsito para a Madeira, abrangidos pelo Decreto 1628, de 9 de Junho de 1915, entrarão livres de direitos nas condições do mesmo diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291971.dre.pdf .
Aviso
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