1915-08-02 - Lei 335 - Presidência do Ministério

Reconhece como revolucionário militar, para os efeitos legais, o cidadão José Pinho Correia.

1915-08-02 - Lei 336 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que Vila Nova de Gaia, sede do concelho de Gaia, inclui as freguesias de Santa Marinha e Mafamude.

1915-08-02 - Lei 337 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pelo pôrto de Albufeira.

1915-08-02 - Lei 338 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Suspende o Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915 - Autoriza as sociedades anónimas a criar e emitir acções privilegiadas-.

1915-08-02 - Portaria 427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 427, determinando que o pôsto fiscal da Mina de Azeiche, da secção da Nazaré, seja habilitado a cobrar o imposto de pescado

1915-08-02 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Nota duma informação da Legação de Itália acêrca do encerramento eventual de qualquer pôrto de Itália ou das colónias italianas

1915-08-02 - Lei 339 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Determina que dois terços do rendimento dos bens da extinta Colegiada da Senhora da Oliveira, de Guimarães, sejam destinados às despesas do liceu daquela cidade.

1915-08-02 - Portaria 428 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 428, alargando o prazo fixado na portaria n.º 423 para os concursos para admissão de professores provisórios nos liceus