1915-08-28 - Lei 365 - Ministério das Finanças

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a realizar, nas filiais da Caixa Económica, empréstimos caucionados por títulos da dívida pública, ouro, prata e pedras preciosas. Cria filiais da Caixa Económica Portuguesa em Braga, Viseu e Faro.

1915-08-28 - Lei 366 - Ministério da Guerra

Reforma no pôsto de tenente o primeiro sargento João da Graça Teles de Lemos, por estar compreendido nas disposições legais aplicáveis aos militares que tomaram parte dos movimentos revolucionários.

1915-08-28 - Lei 367 - Ministério do Fomento

Faz compreender as oficinas das artes gráficas na Lei n.º 296 de 22 de Janeiro de 1915, e exclui da lei que regulamenta o trabalho das mulheres e dos menores o exercício das mesmas artes.

1915-08-28 - Lei 368 - Ministério do Fomento

Torna extensiva à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa a mesma concessão respeitante à criação e emissão de obrigações que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho.

1915-08-28 - Lei 369 - Ministério do Fomento

Determina que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as Leis n.os 182, de 2 de Junho de 1914 e 212 , de 29 de Junho de 1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos para esse fim na Caixa Geral de Depósitos.

1915-08-28 - Decreto 1850 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Decreto n.º 1850, aprovando as disposições regulamentares acêrca do provimento do pessoal privativo do Laboratório de Patologia Vegetal do Instituto Superior de Agronomia. Disposições regulamentares a que se refere o decreto supra