1915-08-20 - Lei 350 - Presidência da República

Fixa o subsídio anual do Presidente da República.

1915-08-20 - Lei 351 - Presidência da República

Reconhece como revolucionário civil nas condições de poder ser provido em empregos públicos o cidadão Luís Augusto Xavier de Basto que provou ter tomado parte activa nos movimentos de 28 de Janeiro de 1910 e 14 de Maio de 1915.

1915-08-20 - Lei 352 - Presidência da República

Torna extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo 9.º da Lei de Amnistia de 23 de Fevereiro.

1915-08-20 - Portaria 449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Portaria n.º 449, determinando que o serviço de pagamento de juros das obrigações da União dos Vinicultores de Portugal seja entregue à Junta do Crédito Público

1915-08-20 - Portaria 450 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria n.º 450, mandando averbar aos oficiais e praças em serviço nos barcos submersíveis as informações sôbre a aplicação e aproveitamento quando em instrução, e mandando colocar nas cadernetas militares das praças um impresso do modêlo anexo à mesma portaria

1915-08-20 - Portaria 451 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa

Portaria n.º 451, mandando pôr em execução as instruções para a organização da escrita nos Armazêns Gerais Agrícolas. Instruções a que se refere a supracitada portariaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1915-08-20 - Decreto 1843 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1843, regulando a cobrança da contribuìção municipal para instrução primária

1915-08-20 - Decreto 1844 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 1844, estabelecendo o limite de idade e de tempo de serviço dos professores primários para o efeito da preferência estabelecida no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 832, de 4 de Setembro de 1914