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  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Portaria 452 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 452, autorizando a Misericórdia de Aveiro a levantar dos seus fundos uma quantia destinada à conclusão do hospital

  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Portaria 453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 453, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Pilar, do concelho da Póvoa de Lanhoso, a aceitar um legado

  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Portaria 454 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 454, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia dos Santos Reis do Campo Grande a ceder à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno do adro da igreja paroquial

  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Portaria 455 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Portaria n.º 455, determinando que os oficiais e praças com o curso de especialização para o serviço de submersíveis usem o distintivo conforme o desenho anexo à mesma portaria

  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Lei 353 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Prorroga o prazo para serem decretados os diplomas orgânicos das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Lei 354 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Isenta das propinas de exames os alunos a quem tenham sido concedidas bôlsas universitárias.

  • Tem documento Em vigor 1915-08-21 - Lei 355 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Determina que os exames dos alunos das Faculdades de Ciências que se destinem à Escola Naval, à Escola de Guerra ou a qualquer instituto especial se realizem anualmente em duas épocas.

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